Resposta rápida
Como funciona a internação involuntária?
A internação involuntária é feita sem o consentimento do paciente, a pedido de um familiar ou responsável legal, quando há risco e a pessoa não consegue reconhecer que precisa de tratamento. Ela exige laudo médico e é comunicada ao Ministério Público em até 72 horas.
- Quem pede: familiar ou responsável legal (na dependência química, também servidores da saúde ou assistência social, na falta da família)
- Quem decide: o médico, com laudo que justifique a internação
- Fiscalização: comunicação ao Ministério Público em até 72 horas (Lei 10.216/2001)
- Duração: o tempo necessário à estabilização; na dependência química, até 90 dias para a desintoxicação (Lei 13.840/2019)
- Não precisa de juiz: a ordem judicial é exigida apenas na internação compulsória
A internação involuntária é aquela feita sem o consentimento do paciente, a pedido de um familiar ou responsável. Ela existe para proteger a vida e a saúde de quem, por causa da doença, não consegue reconhecer que precisa de tratamento.
Por envolver a liberdade da pessoa, a internação involuntária segue regras específicas da lei. Conhecê-las dá segurança à família e garante os direitos do paciente.
O que diz a Lei 10.216/2001
A Lei da Reforma Psiquiátrica define três tipos de internação (voluntária, involuntária e compulsória) e estabelece que:
- Toda internação só pode ser feita com laudo médico circunstanciado que justifique a indicação
- A internação só é indicada quando os recursos fora do hospital se mostrarem insuficientes
- A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento, e o mesmo vale para a alta
- O término pode ocorrer por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou quando o médico responsável determinar
Dependência química: a Lei 13.840/2019
Para dependentes de álcool e outras drogas, a Lei 13.840/2019 trouxe regras adicionais:
- O pedido pode ser feito por familiar ou responsável legal ou, na falta deles, por servidor público da área da saúde, da assistência social ou de órgãos do Sisnad
- A internação deve ser formalizada por decisão de médico responsável
- Só é indicada quando comprovada a impossibilidade de usar outras alternativas terapêuticas
- Dura apenas o tempo necessário à desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias
- A família pode, a qualquer momento, pedir ao médico a interrupção do tratamento
- Deve ser comunicada ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização em até 72 horas
Involuntária não é compulsória
A internação compulsória é outra coisa: é determinada por um juiz, em um processo judicial. Já a involuntária é uma decisão médica, a pedido da família, sem necessidade de ordem judicial.
Os direitos do paciente
Mesmo internado contra a vontade, o paciente tem direito a tratamento humanizado, respeito, sigilo, contato com a família, acesso a informações sobre o seu tratamento e à alta assim que deixar de haver indicação médica. O objetivo é sempre que ele volte, o quanto antes, a participar das decisões sobre o próprio cuidado.
Como a clínica ajuda a família
No Grupo Triunfo, a equipe orienta a família desde o primeiro contato: avaliação médica, documentação, comunicação aos órgãos competentes, transporte e acompanhamento durante toda a internação.
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Falar no WhatsAppPerguntas frequentes
Preciso de autorização de um juiz para a internação involuntária?
Não. A internação involuntária é uma decisão médica a pedido da família. A ordem judicial só é necessária na internação compulsória.
Quem assina o pedido de internação involuntária?
Um familiar ou o responsável legal pelo paciente. Na dependência química, na falta da família, servidores públicos da saúde ou da assistência social também podem pedir.
A internação involuntária pode durar quanto tempo?
O tempo necessário à estabilização do paciente, definido pelo médico. Para dependência química, a Lei 13.840/2019 fixa o prazo máximo de 90 dias para a desintoxicação.
Conteúdo sob responsabilidade técnica do Dr. Luis Otavio Pinheiro Lima, psiquiatra, CRM-MG 25815, RQE 7915. Atualizado em .
Conteúdo informativo do Grupo Triunfo. Não substitui a avaliação de um médico. Em emergência, ligue 192 (SAMU); se estiver pensando em suicídio, ligue 188 (CVV).
